Direito à crítica

Chegamos aos primeiros cem dias da nova administração municipal. Esta é uma marca temporal comumente observada para avaliar as primeiras ações da administração pública e, a partir dos indícios, apontar o que pode estar por vir.

            Já era de se esperar que a nova administração tivesse dificuldades adicionais às que comumente ocorrem, por termos uma Prefeitura Municipal que vive situação crítica, após duas gestões que não cumpriram com o básico.

            As primeiras ações do novo governo municipal despertaram indagações em várias frentes. Dentre elas citamos: a) as mudanças promovidas no setor de licitações e a contratação de uma empresa terceirizada para dirigir suas atividades. Qual seria o verdadeiro objetivo desta decisão se não havia problemas no setor de licitações? b) uma ampla alteração nos cargos de livre nomeação do Prefeito, os chamados “cargos em comissão”. Não ficaram claros os reais objetivos já que a economia financeira da tal “reforma administrativa” não se mostrou efetiva, assim como algumas das nomeações geraram desconfianças por serem de qualificação duvidosa; c) as ações na área da saúde, que estão no centro das atenções em razão da pandemia da COVID-19 – que tem afetado a tantos e levado à morte muitos jalesenses – foram as que mais geraram revolta e questionamentos por parte da população. Primeiro, foi estranha a nomeação do Secretário Municipal de Saúde, que parecia não interessado no cargo e demorou para assumir suas funções. Há questionamentos, ainda hoje, se de fato já as assumiu. Segundo, o excessivo foco apenas no comércio para tentar conter a pandemia, enquanto faltaram ações de assistência e fiscalização a todo o restante da população. De modo geral, foram ações pouco planejadas, tardias, titubeantes e que se mostraram pouco eficazes diante da grave situação.

            Muitas dessas ações levantaram críticas, algumas contundentes, outras nem tanto, mas que geraram reações muito mal-humoradas, para dizer o mínimo, por parte dos membros da administração municipal.

            Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes. Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia. Este princípio constitucional tem sido ignorado em Jales. Os críticos têm sido repreendidos por membros do Poder Executivo com xingamentos e ameaças. Exemplificando, um deles se deu contra o Presidente do Conselho Municipal de Saúde que levantou questionamentos relativos à demora na aplicação de vacinas já disponíveis e, por isso, foi ameaçado de substituição. Outro caso é o que atinge a Vereadora Ana Carolina Lima Amador que, por questionar ações do Secretário Municipal de Saúde, é vítima de perseguição e, em ação retaliatória via portaria, foi removida do cargo que vinha exercendo na Secretaria de Saúde, ofendendo ao princípio da inamovibilidade ao qual tem direito enquanto vereadora.

            Quem ocupa cargos públicos deve ter a ciência de que está sujeito às críticas. Não admitir tal direito da população revela despreparo para o exercício do cargo ou, no mínimo, uma tendência antidemocrática. Ao povo cabe o direito de livre manifestação e de crítica, sempre que seus governantes deixem de cumprir com suas obrigações no exercício do poder que lhes foi concedido pelo mesmo povo.